Basta da violência do SEF!

Dignidade para a pessoa migrante já!

A situação com as marcações do SEF está insustentável. Somos milhares de pessoas que têm passado os últimos meses fazendo um número sem fim de ligações ao SEF, apenas para tentar agendar a nossa renovação da autorização de residência. Mesmo com a alegação que nossas autorizações caducadas este ano passam a ter validade até 31 de dezembro, isto nos coloca em uma situação muito desafortunada, impedindo-nos de viajar para fora de Portugal e, para todos os fins, portando um documento já vencido.

Desde o brutal assassinato de Ihor Homeniuk, o SEF se encontra em fase de extinção/remodelação. Esta situação limiar trouxe inúmeras dificuldades para trabalhadores imigrantes em Portugal. Em uma morte arrastada que já dura dois anos, o SEF diminui de tamanho mês a mês, enquanto o número de pessoas que dependem dele para ter acesso a direitos só cresce. Não parte de nós, trabalhadores imigrantes, a demanda de utilizar os serviços do SEF: é uma imposição que nos é feita pelo próprio Estado português, que cria ele mesmo labirintos burocráticos que depois não é capaz de cumprir. Não devemos ser nós, pessoas migrantes que trabalham e colaboram na construção desse país, a pagar pelas falhas e ineficiências do Estado.

A alegação de falta de recursos/falta de pessoal não se justifica quando assistimos, frente à crise de refugiados ucranianos, uma grande mobilização por parte do estado, que se orgulhava de conseguir fornecer ao refugiado ucraniano os seus documentos em menos de 48 horas. Simultaneamente, uma pessoa de qualquer outra nacionalidade que entra para o processo de regularização via manifestação de interesse passa por um processo que dura facilmente 3 anos. Diante de tamanha disparidade, só podemos concluir que o que falta é vontade política por parte dos governantes para que um tratamento digno seja dado a todes. Deixar uma pessoa em um limbo legal por 3 anos, cerceada de seus direitos, é, além de ilegal, indigno e desumano.

Vale ressaltar que toda a sociedade portuguesa sai perdendo com a precarização de uma percentagem da sua população. O não acesso a documentos, com as pessoas sendo mantidas nesse estado “nem irregular nem regular” faz com que elas tenham que aceitar trabalhos mais precários, diminuindo o seu poder de negociação frente ao empregador, não possuindo plenos direitos trabalhistas previstos por leis. Em alguns casos conhecidos, gera inclusive situações laborais análogas à escravidão. Isso afeta todo o país e todos que nele moram, não só pela falência moral da sociedade, mas também diminuindo o valor da mão de obra de toda a população.

Diante destes factos, exigimos:

- Renovação automática de todas autorizações de residências caducadas ou em vias de caducar
- Possibilidade de marcação de novos pedidos de regularização com um sistema eficiente, com possibilidade de marcação online, telefônica e presencial
- Celeridade nos processos das manifestações de interesse
- Regularização de todas as manifestações de interesse já aceites
- Regularização de todos os processos pendentes no SEF
- Extinção imediata do SEF e a criação de serviços públicos de qualidade onde os imigrantes sejam atendidos em situação de igualdade.

Por isso, dia 16 de dezembro, marchamos em direção à Assembleia da República, para mostrar que a população migrante residente em Portugal não é uma massa apática que pode ser desrespeitada e precarizada em benefício do estado e do mercado. Representamos também todes aqueles que passarão as festas de fim de ano longe de suas famílias, seja pela impossibilidade de deixar o país devido à falta de documentos, seja pelo não acesso ao reagrupamento familiar, direito humano protegido por lei.

Exigimos igualdade e dignidade! Direitos dos migrantes são direitos de todes!